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  Lei 299/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL E FIXA OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/10/1970


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/1970
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   3

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução05/1971 08/05/1971Altera

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