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  Lei 3.642/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ÓTICA POPULAR, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU ÀS FAMÍLIAS CARENTES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4118/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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