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  Lei 3.587/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4057/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.274/2012 18/07/2012Revoga integralmente
Lei2.537/2004 28/12/2004Revoga integralmente
Lei2.489/2003 29/12/2003Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2021 17/11/2021Revoga integralmente
Lei3.610/2017 27/12/2017Altera

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