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  Lei 3.610/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 4º DA LEI Nº 3.587, DE 30 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4075/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.587/2017 30/07/2017Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2021 17/11/2021Revoga integralmente

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