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  Lei 3.588/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO ‘CASA ABRIGO’ PARA ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4044/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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