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  Lei 392/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL E FIXADA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/07/1972


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/1972
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1972

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei331/1971 16/04/1971Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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