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  Lei 331/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO MUNICIPAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/04/1971


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/1971
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei392/1972 24/07/1972Altera

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