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  Lei 3.581/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.537, DE 24 DE ABRIL DE 2017, QUE “INSTITUI O “DIA DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4039/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.537/2017 24/04/2017Altera

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