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  Lei 3.547/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PLACAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO ESTACIONADO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3994/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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