Projeto de Lei 3994/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5683
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PLACAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO ESTACIONADO.

 Autoria

ADRIANO ALVARENGA;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3548/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação