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  Lei 3.545/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TROCO NAS COMPRAS DE BENS OU SERVIÇOS MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3992/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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