Projeto de Lei 3992/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5681
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TROCO NAS COMPRAS DE BENS OU SERVIÇOS MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO.

 Autoria

ADRIANO ALVARENGA;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3545/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação