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  Lei 3.544/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DOS MÉDICOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4014/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.857/2022 13/06/2022Revoga integralmente
Lei3.624/2018 12/04/2018Altera

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