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  Lei 298/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LETRA "A", ITEM IX, DO ART.IGO 177, DA LEI MUNICIPAL NO. 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/10/1970


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/1970
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1970

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