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  Lei 3.473/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.717, DE 05/04/2007, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3918/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.717/2007 05/04/2007Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.806/2021 12/08/2021Altera

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