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  Lei 3.501/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3924/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

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