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  Lei 3.426/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.225, DE 23/11/2011, QUE ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/06/2015

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Lei3.225/2011 23/11/2011Altera

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