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  Lei 2.396/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/02/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2583/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

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