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  Lei 3.417/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/02/2015

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Lei2.433/2002 30/12/2002Revoga integralmente

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