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  Lei 2.415/2002

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 37 DA LEI 1.835, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/07/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2570/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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