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  Lei 324/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO NOS TRIBUTOS FEDERAIS, VINCULADOS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/03/1971


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/1971
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1971

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