Lei 2.424/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: RESERVA VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS PARA AUTOMÓVEIS DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/08/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2630/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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