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  Lei 1.970/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TIMÓTEO – CEPAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 23/02/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2013/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

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