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  Lei 1.972/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES – FMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/03/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2055/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei3.919/2023 24/07/2023Revoga integralmente
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