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  Lei 3.339/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 05 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.717/2007 05/04/2007Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.801/2021 19/07/2021Altera

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