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  Lei 3.338/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TIMÓTEO -P CMPDT.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.919/2009 07/01/2009Revoga integralmente

Remissão Passiva

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Lei3.858/2022 15/06/2022Revoga integralmente
Lei3.802/2021 19/07/2021Altera

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