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  Lei 3.322/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE/MG PARA FUNCIONAMENTO EXCLUSIVO DO CARTÓRIO ELEITORAL DE TIMÓTEO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/08/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3743/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

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