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  Lei 1.978/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR E FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM IMÓVEL PARA ABRIGAR A SEDE DO INSS NO MUNICÍPIO, COMO PARTE DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE COM AQUELE INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/03/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2071/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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