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  Resolução 309/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O AUXILIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/02/2006

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Resolução312/2007 02/07/2007Revoga integralmente

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