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  Lei 1.986/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 19 (DEZ) VEZES OS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/04/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2075/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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