Projeto de Lei 2075/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/02/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 515
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 19 (DEZ) VEZES OS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jair Ribeiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1986/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação