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  Lei 1.997/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.964, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/05/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2097/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.964/1998 28/12/1998Altera

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