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  Lei 2.013/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SINALIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO, ENTULHO E/OU ESCOMBROS, DISPOSTAS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/06/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2111/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.989/2009 28/09/2009Revoga integralmente
Lei2.617/2005 06/12/2005Altera

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