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  Lei 2.617/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI 2.013, DE 17/06/99 QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA SINALIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO, ENTULHO E OU ESCOMBROS, DISPOSTAS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2883/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.013/1999 17/06/1999Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.989/2009 28/09/2009Revoga integralmente

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