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  Decreto Legislativo 203/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE APOIO À REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/05/2005


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

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