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  Decreto Legislativo 135/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS A RTIGOS 1º E 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 23/04/99 QUE ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 082, DE 24/08/1994
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/08/1999


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo82/1995 09/05/1995Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo151/2001 02/03/2001Revoga parcialmente

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