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  Decreto Legislativo 134/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FÉRIAS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS IX E XII DO ART. 39 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 072, DE 29/08/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/06/1999


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo72/1994 29/08/1994Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo164/2002 02/05/2002Revoga integralmente

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