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  Decreto Legislativo 75/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 072,M DE 29/08/94, QUE MENCI0ONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/12/1994


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo72/1994 29/08/1994Altera

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