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  Lei 2.035/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.992, DE 03 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/06/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2153/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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