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  Lei 2.040/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA À CEMIG, ENQUANTO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO, ADENTRAR ÀS CASAS OU LOTES PARTICULARES, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA CORTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/07/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2082/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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