Projeto de Lei 2082/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/03/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 523
 Ementa

VEDA À CEMIG, ENQUANTO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO, ADENTRAR ÀS CASAS OU LOTES PARTICULARES, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA CORTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA.

 Autoria

GENTIL LIMA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2040/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação