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  Lei 3.258/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.351/2001 14/08/2001Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.352/2014 07/01/2014Revoga integralmente

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