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  Lei 3.274/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.489, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "ATUALIZA, NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.489/2003 29/12/2003Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2021 17/11/2021Revoga integralmente
Lei3.587/2017 30/07/2017Revoga integralmente

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