Lei 3.245/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/03/2012

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Lei2.931/2009 13/03/2009Revoga integralmente

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