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  Lei 3.243/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO III - PROGRAMAS E AÇÕES - INTEGRANTE DA LEI Nº 3.011, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013."
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/03/2012

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Lei3.011/2009 13/11/2009Altera

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