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  Lei 3.130/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA DE ESTUDOS E CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALEFÍCIOS DA MEDICALIZAÇÃO-USO EXCESSIVO DE MEDICAMENTOS E DA AUTO MEDICALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/12/2010

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