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  Lei 3.104/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO, E-MAIL E TELEFONE(S) DO PROCON DE TIMÓTEO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E NOS LUGARES QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/09/2010

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