Veto 3.089/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: PROMULGA E PUBLICA PARTE VETADA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/09/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.089/2010 26/07/2010Altera

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