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  Lei 3.084/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.949/2009 17/06/2009Revoga integralmente
Lei2.832/2008 05/05/2008Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.234/2011 27/12/2011Revoga integralmente

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