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  Lei 3.063/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.108, DE 13/12/1999, ALTERA-LHE ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/05/2010

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Lei2.108/1999 13/12/1999Altera

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